Direitos do Trabalhador

Autoria: Caio Toledo Santos, Caroline Precinoto, Victor Hugo da Silva e Victor Hugo Cavaton.


O direito do trabalho é um dos principais marcos históricos de conquistas de direitos e é ferramenta garantidora da efetividade dos direitos humanos sociais positivados como fundamentais no ordenamento constitucional. Por essa razão é fundamental conhecer mais sobre o que são estes direitos para que estejamos atentos sobre sua garantia nos espaços de trabalho.

Consolidação das Leis Trabalhistas

É a legislação trabalhista que apresenta as regras para uma relação de vínculo empregatício. Além dos direitos, trata-se também dos deveres de empregadores e funcionários.

A CLT atrapalha a vida do trabalhador?


CLT - Conheça seus principais direitos!


10 direitos fundamentais dos trabalhadores - CLT:


Referências / Saiba mais:



Algumas leis que regulam os direitos trabalhistas:


É adotado no território nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distinçao de sexo, e que sera obrigatoria para o exercicio de qualquer emprego ou prestaçao de serviços remunerados.

Dispõe que no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

A duração do aviso prévio passou a ser contado de acordo com o tempo de serviço do empregado , sendo de 30 dias para aquele que tiver até um ano de vínculo empregatício na mesma empresa, acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado até o máximo de 60 dias.